À luz das regras acerca das sanções, de… (Quadrix 2026)

Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosQuadrix 2026

CRQ 5 (RS)

À luz das regras acerca das sanções, determinadas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

AO impedimento de licitar e contratar impede o sancionado de participar de licitação e contratar com toda a Administração Pública de todos os entes federativos, pelo prazo de três a seis anos.BA declaração de inidoneidade tem alcance restrito ao órgão sancionador e prazo máximo de três anos.CA prescrição da pretensão punitiva relativa às infrações administrativas previstas na lei ocorre em dez anos, contados da prática do ato.DO impedimento de licitar e contratar alcança apenas o âmbito da Administração Pública Direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.EAs sanções de impedimento e de inidoneidade prescindem de prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.