Segundo previsto no Código Tributário d… (GUALIMP 2019)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosGUALIMP 2019

Pref Areal

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

APropriedade predial e territorial urbana.BTransmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.CServiços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.DTransmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

Mais questões de Competência tributária dos Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.