Question

A ação popular é instrumento de defesa dos interesses da coletividade expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal brasileira, sendo ainda objeto de regulamentação pela Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Acerca de referida ação constitucional, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

A) a procedência da ação poderá importar na imposição de sanções de natureza civil, administrativa, política e criminal

Answer

B) transitada em julgado sentença condenatória, a execução de sentença poderá ser promovida por qualquer cidadão, inclusive por aquele que não tenha figurado como parte no processo de conhecimento

Answer

C) a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá integrar o pólo ativo da lide, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

Answer

D) ainda que ajuizada em face do Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Governador ou do Prefeito, a ação popular será processada e julgada perante juízo de primeiro grau de jurisdição

Answer

E) a sentença definitiva, uma vez transitada em julgado, produzirá efeitos erga omnes, exceto quando a improcedência resultar da deficiência de prova, hipótese em que a ação popular poderá ser renovada com idêntico fundamento, desde que se indiquem novas provas

Lei seca citada

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