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Direito ConstitucionalMandado de injunçãoLegalle 2023
DPE PA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.