É incorreto afirmar, em relação ao impo… (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioIPVACom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

Apode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;Bas alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;Cpode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;Das alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;Eas bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

Lei seca citada

CF/88, art. 155: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.