Question

Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância, cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse imposto.

Accepted Answer

D) O IPVA, para além do seu caráter arrecadatório, cujo recolhimento se faz perante o estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, também ostenta natureza extrafiscal, com a possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do impacto ambiental do veículo automotor. PROVA TIPO 4 –

Answer

A) A instituição financeira, na condição de credora fiduciária, pode ser considerada responsável tributária pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ainda que não tenha havido a consolidação da propriedade plena sobre o bem.

Answer

B) No modelo de repartição constitucional de receita, pertence aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

Answer

C) A Emenda Constitucional nº 132/2023 passa a disciplinar, agora de forma expressa, a incidência do IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, seguindo o entendimento do STF sobre a questão.

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