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Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Avança SP 2021

Pref Laranjal Pta

Questão de Direito Civil

De acordo com o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Sobre tais diretrizes, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – garantia do direito a bairro sustentáveis. II – gestão democrática por meio da comunicação à população. III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.