Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalPolítica urbanaFAU UNICENTRO 2016

Pref Rio Azul

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e posteriores emendas constitucionais, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes. Portanto o plano diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.