Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei Complementar Municipal nº 016/1996 – Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo sobre as infrações e penas: I. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos por essa Lei. II. Será considerado infrator a pessoa física ou jurídica que, por ação, indução, omissão, negligência, incompetência ou conivência com terceiros, praticar atos contrários às disposições das leis do município. III. Não será considerado infrator o encarregado pela aplicação da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o seu autor. Quais estão corretas?