Question

Segundo o Código do Processo Penal, "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." (art. 2.º). Neste dispositivo, o legislador pátrio, no que tange à aplicação da lei processual penal no tempo, adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo, uma vez que, se tivesse, a retroativida-de anularia os atos anteriores, o que não ocorre. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, do qual decorrem dois efeitos:

Accepted Answer

D) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; a lei penal não retroagirá, salvo para bene-ficiar o réu.

Answer

A) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; a lei penal não retroage para prejudicar;

Answer

B) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; o crime só será típico se houver lei anteri-or que o defina;

Answer

C) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; as
normas processuais têm aplicação ime-diata, regulando o desenrolar restante do
processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;

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