No que se refere ao regime jurídico das… (FCC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCFCC 2026

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No que se refere ao regime jurídico das Organizações Sociais e às parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,

Ao Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais, condicionando-o à observância dos princípios constitucionais da Administração Pública.Bas Organizações Sociais estão dispensadas de observar critérios objetivos de seleção de pessoal e contratação de terceiros, ainda que recebam recursos públicos.Co Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil extinguiu os mecanismos de controle externo sobre recursos públicos transferidos às entidades privadas parceiras.Do acordo de cooperação previsto na legislação brasileira pressupõe necessariamente repasse de recursos financeiros à entidade parceira.Ea qualificação como Organização Social transfere automaticamente à entidade privada a titularidade do serviço público anteriormente desempenhado pelo Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.