Embora a Constituição não o preveja exp… (SMA-RJ (antiga FJG) 2011)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroPrincípio do equilíbrio orçamentárioSMA-RJ (antiga FJG) 2011

TCM RJ

Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

Aé um princípio que, embora esteja implícito, tem força cogente, devendo ser obrigatoriamente observado pelo legislador, sob pena de a lei orçamentária vir a padecer de vício de inconstitucionalidade materialBtem densidade normativa aberta, sendo destituído de eficácia imediata e sujeito à reserva do possívelCé norma cogente, pela qual se veda totalmente a previsão de déficit orçamentário, podendo o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade da lei orçamentária que a contenhaDimpõe à lei orçamentária que, se for previsto algum tipo de déficit, exponha, na sua justificativa, os motivos que levaram a essa previsão, sob pena de essa lei vir a ser considerada inconstitucionalEestabelece o dever de o orçamento ser sempre superavitário

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.