Question

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece mecanismos destinados à manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) A existência de déficit atuarial no RPPS impede a aprovação da Lei Orçamentária Anual até que esse déficit seja integralmente equacionado por meio de lei específica.

Answer

A) A gestão do RPPS deve observar medidas destinadas à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial em consonância com as normas constitucionais e legais aplicáveis.

Answer

B) As obrigações previdenciárias do ente federativo influenciam a avaliação da situação fiscal e integram o conjunto de informações relevantes para o acompanhamento da gestão fiscal.

Answer

D) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe planejamento e adoção de medidas que contribuam para a sustentabilidade do regime previdenciário.

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