Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalPolítica urbanaCesgranrio 2008
INEA
Questão de Direito Constitucional
A competência sobre diversos instrumentos de controle do uso do solo está dividida entre as diferentes esferas do Poder Público. O(s) instrumento(s) que NÃO pertence(m) à esfera de competência municipal é(são)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.