O sistema constitucional brasileiro, as… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFCC 2003

TRE AC

O sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,

Ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho.Ba proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.C) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade.Da proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos.Eaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias. 7

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.