Question

A Lei Nº 9.784, de 19 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Capítulo VI discorre sobre a competência. Em seu Artigo 11, estabelece que a Competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Detalha, ainda, vários aspectos da Competência dentre os quais alguns estão apresentados nas alternativas que seguem. Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a referida lei.

Accepted Answer

E) Os atos de delegação, embora revogáveis a qualquer tempo, deverão ser publicados em meio oficial.

Answer

A) Será permitida, a qualquer tempo, por simples manifestação de vontade, por simples motivação a critério do órgão superior, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer

B) Não havendo impedimento legal, um órgão e seu titular pode delegar parte de sua competência e essa delegação será exclusivamente aos órgãos hierarquicamente subordinados.

Answer

C) Não cabe delegação a órgãos colegiados, grupos de trabalho e seus respectivos presidentes.

Answer

D) Poderão ser delegados os atos de caráter normativo, excluída aí a decisão de recursos administrativos.

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