Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2012

PC CE

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito. Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.