Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioReis e Reis 2023
Pref Coluna
Questão de Direito Constitucional
Incumbe ao Município: I – auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões; II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, não punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos; III – facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão; IV – manter convênio com a iniciativa privada, visando o incremento à especialização de mão-deobra, à assistência social, à saúde e aos demais casos de interesse comunitário; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

