Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026
Pref Morro Redondo
Questão de Direito Constitucional
base no que consta na Lei Orgânica,
Com analise as seguintes assertivas: I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e preescolas, na forma da lei. II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.