Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IDECAN 2023
Pref Maracanaú
Questão de Legislação Penal Especial
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), pode-se afirmar que a ação penal é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.