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Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasLegalle 2026

Pref S Lourenço Sul

Questão de Direito Administrativo

Tem-se que após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o a servidor, terá este direito férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze vinte II. a e três faltas; Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao de serviço mais cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.