Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresCebraspe 2018
TCE MG
Questão de Direito Constitucional
Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular. Nessa situação hipotética, a aplicação da sanção cabível ao servidor será feita pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.