Question

Conhecimentos Específicos_Analista de Saúde – Terapeuta Ocupacional_Superior

Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

Accepted Answer

C) o Município deve assegurar, de forma integrada e prioritária, a proteção à criança e ao adolescente, garantindo-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em ambiente familiar e comunitário.

Answer

A) a promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência é condicionada à disponibilidade de convênios externos, não constituindo obrigação direta do Município.

Answer

B) a família é reconhecida como núcleo fundamental da sociedade, mas o Município não possui dever legal de implementar ações de apoio, devendo restringir-se à atuação em saúde e educação.

Answer

D) a proteção aos idosos no âmbito municipal constitui competência exclusivamente suplementar, cabendo ao Município atuar apenas quando inexistirem políticas estaduais ou federais específicas.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social