Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularFGV 2023

Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Administrativo

Questão de Direito Administrativo

Sociedade Espertinha pleiteou determinado ato discricionário perante a Administração Pública competente, que se quedou inerte em relação ao pedido efetuado, omitindo-se de tomar qualquer decisão, há mais de dois anos. Considerando que a lei não confere efeitos para o silêncio da Administração na situação descrita e que a sociedade Espertinha almeja buscar a via judicial para impugnar a inércia da Administração em relação ao mencionado ato discricionário, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.