Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosCom. Exam. (MPE RS) 2012

MPE RS

Questão de Direito Constitucional

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, relativas à Administração Pública. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atividades burocráticas essenciais à Administração Pública. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.