Questões de Direito Constitucional · FAFIPA
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFAFIPA 2023
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Questão de Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos podem ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.