Questões de Direito Constitucional · OMNI
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesOMNI 2022
CM Itamarati de MG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o texto desse artigo, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo nos seguintes casos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.