Questões de Direito do Trabalho · ESAP - PGE AM
Direito do TrabalhoDireitos dos trabalhadores na Constituição FederalESAP - PGE AM 2025
PGE AM
Questão de Direito do Trabalho
O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o direito:
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