Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisFGV 2023
DPE RS
Questão de Legislação Penal Especial
João e Maria, defensores públicos no Estado do Rio Grande do Sul, concorreram à promoção para determinado órgão, na qual seria utilizado o critério de antiguidade. Como ambos contavam com a mesma antiguidade na classe em que se encontravam, é correto afirmar, à luz da sistemática prevista na Lei Complementar estadual nº 11.795/2002, que:
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