O Conselho Tutelar (Vunesp 2013)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2013

Fundação CASA

O Conselho Tutelar

Aserá composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.Bpoderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.Cé órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Dpossui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.Econstitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.