De acordo com expressa previsão na Cons… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasConsulplan 2024

PRODABEL

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

Aproteção e acesso a dados pessoais.Bprincípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.Cregime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.Dtratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

Mais questões de Medidas provisórias

Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
Fundatec 2026O art. 62 da referida constituição estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao…
Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…

Ver as 583 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.