Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalImprobidade administrativaCebraspe 2022
PGE PA
Questão de Direito Constitucional
Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Brasil. Constituição Federal de 1988. Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.