Question

PROVA 2 – TARDE Data de aplicação: 20/09/2015 Leia com atenção as instruções abaixo 1. Ao receber este caderno aguarde a autorização do fiscal de sala e em seguida confira se ele contém 40 (quarenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente de 1 a 40, cada uma com 5 (cinco) alternativas indicadas pelas letras 'A' a 'E', das quais, somente uma corresponderá à

resposta certa para a questão.

2. O cartão de respostas será entregue oportunamente pelos fiscais de sala. Ao recebê-lo, lembre-se

de assinar no local indicado.

3. No cartão de respostas marque a letra correspondente à resposta correta para a questão conforme o seu julgamento, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: A B C E

Atenção: A marcação de mais de uma alternativa anula a questão, mesmo que uma das respostas

esteja correta.

Boa prova!

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 40, ASSINALE A ALTERNATIVA QUE RESPONDE

DISCIPLINA D5 – DIREITO TRIBUTÁRIO

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, os contribuintes da obrigação tributária relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano são as pessoas que possuem a propriedade do imóvel, o seu domínio útil, bem como o possuidor. Diante de tal contexto, em havendo a ampliação desse rol de contribuintes, por meio de lei complementar, passando a incluir o detentor como sujeito passivo da obrigação tributária, indique a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na lei complementar acima indicada, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem, não configurando situação abarcável pelo direito de propriedade.

Answer

B) O detentor, por ser titular de direito real, pode ser incluído como sujeito passivo da obrigação, sendo responsável pelo pagamento do IPTU, bem como o possuidor e o titular do domínio útil.

Answer

C) A alteração no CTN para incluir o detentor deve dar-se por meio de lei delegada.

Answer

D) No presente caso, não seria necessária lei complementar, bastando apenas a edição de lei ordinária federal, em virtude do princípio da legalidade.

Answer

E) Apesar de não ser contribuinte, o detentor possui interesse comum na situação que constitui a hipótese de incidência da obrigação principal, de modo que pode ele ser considerado responsável tributário, por força de dispositivo legal.

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