Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2026
Município de Nova Candelária/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
Juliana moveu ação contra seu marido, Henrique, com base na Lei Maria da Penha. O juiz notificou Juliana sobre a data da audiência. O advogado de Juliana questionou se também deveria ser intimado, argumentando que a notificação da vítima era suficiente. Conforme a Lei Maria da Penha:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.