Question

No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

Accepted Answer

C) Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.

Answer

A) A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.

Answer

B) O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.

Answer

D) Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.

Answer

E) Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.

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