Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2009
SEFAZ ES
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade das normas no direito brasileiro, julgue os próximos itens. O Poder Executivo pode atuar como fiscal da validade das leis. Uma de suas atuações refere-se à competência do presidente da República em vetar projeto de lei, com fundamento na inconstitucionalidade. Este chamado veto jurídico possui força definitiva e não pode ser superado pelo Poder Legislativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.