- Sobre a “Ação Penal” é correto afirma… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Com. OAB GO

Direito Processual PenalAção penalCom. OAB GO 2005

OAB

- Sobre a “Ação Penal” é correto afirmar:

A( ) Sempre será de iniciativa pública;B( )Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação de iniciativa pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.C( ) Por regra geral prevista do direito penal brasileiro e salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 03 (três) meses, contado do o dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3 do artigo 100 do Código Penal Brasileiro, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.D( ) A representação será irretratável somente depois de recebida a denúncia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.