Questão de Direito Administrativo

No momento que o infrator se apresenta ou é recapturado em 10 dias, é desclassificado para o art. 187 do CPM, a deserção especial prevista no art. 190 do mesmo diploma legal, De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir. Desde que não haja contraindicação médica, ministro do Superior Tribunal Militar que esteja em gozo de licença para tratamento de saúde poderá lavrar ou subscrever decisão, se, antes do início da licença, o processo já lhe houver chegado concluso para julgamento ou se tiver recebido o seu voto como relator ou revisor.