Questões de Direito Penal · CPCV UERR

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCPCV UERR 2011

SEJUC RR

Questão de Direito Penal

A inabilitação temporária para o exercício de função pública cominada aos delitos de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4.898/65, quando aplicada de forma isolada e autônoma, tem a natureza de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.