Direito Processual PenalProcesso penal militarDECEx 2024
EsIE
Questão de Direito Processual Penal
O Inquérito Policial Militar - 1PM é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria, conforme previsão do art. 9~ do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Com relação ao Inquérito Policial Militar - 1PM, marque "V'' para a sentença "VERDADEIRA" ou "F" para a sentença "FALSA": ( ) O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado ( ) O IPM deve ser iniciado mediante portaria, podendo ser por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por oficio. ( ) A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeirotenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos. ( ) Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais dez dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica. ( ) o 1PM tem caráter processual, cuja finalidade precípua é a propositura da ação penal por meio da denúncia. Analise as opções acima e assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

