Quem fraudar, em prejuízo da Administra… (FURB 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFURB 2023

SAMAE JS

Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:

AReclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.BReclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multaCReclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.DReclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.EReclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.