Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosVunesp 2016
TJ SP
Questão de Direito Constitucional
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.