Questões de Direito Constitucional · UNIQUE

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioUNIQUE 2023

CM Avaré

Questão de Direito Constitucional

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.