Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE RS) 2003
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo: I - A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito “ex tunc”. II - O Advogado-Geral da União é obrigado a defender a constitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado, em tese, perante o Supremo Tribunal Federal. III - Descabe ouvir o Procurador-Geral da República como “custos legis” em ação direta de inconstitucionalidade por ele mesmo proposta. Quais delas correspondem a entendimento predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?
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- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.