Sobre os recursos no processo penal, as… (Com. Exam. (MPDFT) 2024)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPDFT)

Direito Processual PenalRecursos em espécieCom. Exam. (MPDFT) 2024

MPDFT

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

AO efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.BSe a oferta das razões defensivas no recurso de apelação é intempestiva, o Tribunal não conhecerá do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade.CO fato do acusado estar foragido no processo não é impeditivo para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória.DA imprescindibilidade das razões de apelação impõe que, na inércia do defensor constituído para apresentálas, se proceda à intimação do acusado para indicar novo defensor para ofertar as razões.EO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

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