Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Constitucional
Acerca do Regimento Interno do STF, julgue os itens a seguir. Qualquer ministro do STF pode propor a revisão da jurisprudência compendiada em súmula do tribunal.
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