Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalEspécies normativasInstituto AOCP 2024
DPE MS
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de algumas normas. Dentre aquelas citadas expressamente, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei seca citada
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