Sobre os atos de fiscalização tributári… (GUALIMP 2021)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioModalidades de lançamentoGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

Sobre os atos de fiscalização tributária no Código Tributário de Comendador Levy Gasparian/RJ, assinale a alternativa incorreta:

APoderá a Administração tributária atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do crédito tributário sem prévio exame da Autoridade competente.BO pagamento antecipado pelo sujeito ativo prorroga o crédito, sob condição resolutória da anterior homologação do lançamento.CNão influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro visando à extinção total ou parcial do crédito.DOs atos de pagamento e antecipação do crédito tributário serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidades, ou sua graduação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.