Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalTribunal do júriCebraspe 2006

DPE AC

Questão de Direito Processual Penal

Determinada pessoa foi submetida a julgamento, perante o tribunal do júri da comarca de Xapuru, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2.º, incisos II e IV do CP. Após os debates na sessão de julgamento, tendo sido os quesitos submetidos à apreciação soberana dos jurados, foi o réu condenado. Proferida a sentença que julgou procedente o libelo-crime acusatório, o juiz presidente condenou o réu a uma pena de dezoito anos de reclusão. Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado consignou que o acusado era primário e de bons antecedentes. Foi estabelecido o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, oportunidade em que o juiz determinou que o réu fosse recolhido à prisão. Sabendo que a sentença judicial deve obedecer ao texto constitucional vigente e às regras estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca da decisão proferida nessa situação hipotética.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.