Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFGV 2018
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam. À luz da sistemática constitucional, Pedro:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.